Port. SF Desenv. Econ./PMSP 90/05 - Port. - Portaria SECRETARIA DAS FINANÇAS E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO nº 90 de 28.10.2005

DOM-São Paulo: 28.10.2005

Fixa a taxa de juros e os fatores de divisão a serem utilizados no cálculo do valor das parcelas de débitos tributários, de competência do Departamento de Rendas Mobiliárias - RM, em aberto e não inscritos na dívida ativa para os pedidos de parcelamento deferidos no mês de novembro de 2005.

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FINANÇAS, no uso de suas atribuições legais e como fundamento no artigo 9º do Decreto nº 36.171, de 25 de junho de 1996,

RESOLVE :

1. Fica aprovada, para vigorar no mês de novembro de 2005 a taxa média mensal SELIC - Sistema Especial de Liquidação e Custódia do período encerrado em 20 de outubro de 2005, calculada em 1,494% ao mês.

2. Ficam aprovados, para vigorar no mês de novembro de 2005, os fatores de divisão de que trata o item 9 da Portaria SF nº 034, publicada no DOM de 06 de julho de 1999, a serem aplicados no calculo do valor das parcelas, na seguinte conformidade:

Número de Parcelas Fator de Divisão a ser Aplicado 2 1,95606 3 2,91254 4 3,85495 5 4,78348 6 5,69835 ( continua ... )

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