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Com. CAT 48/05 - Com. - Comunicado COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 48 de 26.10.2005

DOE-SP: 28.10.2005

Divulga informações relativas ao recolhimento do IPVA correspondente ao exercício de 2006


O Coordenador da Administração Tributária, considerando a necessidade de oferecer condições para que os contribuintes do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, relativamente ao exercício de 2006, possam cumprir as obrigações estabelecidas na legislação tributária, comunica:

1. o recolhimento do IPVA relativo ao exercício de 2006 será efetuado sem a necessidade de apresentação de guia de recolhimento nas agências ou nos postos de atendimento dos bancos autorizados, ou nas casas lotéricas, que fornecerão ao contribuinte comprovante do recolhimento com base no Código do Registro Nacional de Veículo Automotor - RENAVAM, que consta:

a) no Aviso de Vencimento que está sendo encaminhado pela Secretaria da Fazenda aos proprietários de veículos automotores registrados no Departamento Estadual de Trânsito de São Paulo - DETRAN/SP;

b) no Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo - CRLV;

2. nas hipóteses a seguir indicadas, o recolhimento do IPVA relativo ao exercício de 2006 e, conforme o caso, a exercícios anteriores, deverá ser efetuado em qualquer agência dos bancos autorizados, mediante guia própria de recolhimento desse tributo, a qual deverá ser obtida, obrigatoriamente, por meio da internet, no endereço eletrônico "www.fazenda.sp.gov.br":

a) imposto relativo a aeronave ou embarcação;

b) imposto de veículo não sujeito a registro, inscrição ou matrícula ou com irregularidade cadastral;

c) imposto devido na aquisição de veículo novo;

d) recolhimento proporcional do imposto;

e) recolhimento do imposto exigido por meio de Auto de Infração e Imposição de Multa - AIIM;

3. os valores do IPVA de veículos usados a serem recolhidos no exercício de 2006 são aqueles indicados na tabela constante do Anexo I deste Comunicado, obtidos mediante aplicação das alíquotas sobre valores divulgados pela tabela anexa à Resolução SF-33, de 26 de outubro de 2005;

4. deixa de constar da tabela anexa o valor do imposto de veículos automotores usados de que trata o inciso III do artigo 6º da Lei 6.606/89 com a redação dada pela ( continua ... )

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