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Lei Ass. Leg. - MT 8.261/04 - Lei ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO - Ass. Leg. - MT nº 8.261 de 28.12.2004

DOE-MT: 28.12.2004

Dispõe sobre os depósitos judiciais e extrajudiciais em processos judiciais ou administrativos em que o Estado de Mato Grosso seja parte, cria o Fundo de Depósitos Judiciais do Estado de Mato Grosso e dá outras providências.


A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que dispõe o art. 42 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte lei:

Art. 1º Os depósitos judiciais e extrajudiciais de valores referentes a processos judiciais ou administrativos em que o Estado de Mato Grosso seja parte, efetuados no período compreendido entre 1º de janeiro de 2001 e até a véspera da publicação desta lei, inclusive os valores relativos a tributos inscritos em dívida ativa e respectivos acessórios, deverão ser repassados pela instituição financeira depositária à conta única do Estado, até o limite de 50% (cinqüenta por cento) dos depósitos existentes na data de publicação desta lei, conforme previsto em regulamento.

Art. 2º A partir da publicação desta lei, os depósitos judiciais e extrajudiciais, em dinheiro, referentes a processos judiciais ou administrativos, em que o Estado de Mato Grosso figure como parte, serão efetuados nos moldes previstos na legislação em vigor e repassados à conta única do Estado até o limite de 50% (cinqüenta por cento).

Art. 3º Fica criado o Fundo de Depósitos Judiciais do Estado de Mato Grosso - FUNDEJU-MT, de natureza contábil, para gerir e controlar os recursos indicados nos arts. 1º e 2º desta lei, e os demais que o constituam.

§ 1º O FUNDEJU-MT será constituído pelos recursos originados:

I - dos depósitos judiciais e extrajudiciais a que se referem os arts. 1º e 2º desta lei;

II - dos resultados das aplicações financeiras efetuadas com os recursos do fundo ora criado.

§ 2º Os valores depositados judicialmente e extrajudicialmente repassados ao Estado de Mato Grosso e gerenciados pelo FUNDEJU-MT somente serão considerados receita de produto de arrecadação, para os devidos fins legais, depois de transformados em pagamento definitivo, conforme previsto no art. 5º, II, desta lei.

§ 3º Os recursos do FUNDEJU-MT serão remunerados de acordo com o rendimento da caderneta da poupança.

§ 4º A título de reserva mínima, será mantida na instituição financeira que tiver repassado os recursos a importância equivalente a 20% (vinte por cento) do total dos valores repassados na forma dos arts. 1º e 2º desta ( continua ... )

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