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IN Sec. Faz. - MS 4/05 - IN - Instrução Normativa SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA - MS nº 4 de 05.10.2005

DOE-MS: 06.10.2005

Dispõe sobre procedimentos a serem observados pelos órgãos vinculados à Superintendência de Administração Tributária no encaminhamento de processos e documentos para microfilmagem, e dá outras providências.


 

O SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, no uso de suas atribuições e considerando a necessidade de redefinir os procedimentos de aplicabilidade das disposições da Resolução/SERC nº 1.867, de 8 de julho de 2005, no âmbito da Superintendência de Administração Tributária,

RESOLVE:

Art. 1º Para atendimento das disposições do Decreto nº 11.877, de 15 de junho de 2005, regulamentado no âmbito da Secretaria de Estado de Receita e Controle (SERC) pela Resolução/SERC nº 1.867, de 8 de julho de 2005, os órgãos vinculados à Superintendência de Administração Tributária (SAT) devem observar os procedimentos estabelecidos nesta Instrução Normativa, sem prejuízo dos registros do Sistema de Protocolo Integrado.

Art. 2º Os processos relativos aos assuntos de competência da SAT que já tenham atendido às suas finalidades e não estejam mais em uso corrente (art. 7º, I), devem ser encaminhados:

I - à Coordenadoria de Agências Fazendárias, pelas Agências Fazendárias;

II - à Coordenadoria de Fiscalização de Mercadorias em Trânsito, pelas Unidades Regionais de Fiscalização de Trânsito e Unidade de Controle de Transportadoras;

III - pelas Coordenadorias de Fiscalização de Mercadorias em Trânsito; de Agências Fazendárias; de Monitoramento Fiscal; de Dados Tributários; de Apoio à Administração Tributária; e pelas Unidades Gestoras de Fiscalização:

a) à Unidade de Cobrança e Controle de Créditos Tributários, os relativos ao contencioso administrativo fiscal e parcelamento de débitos, cabendo a esta realizar revisão final, efetuando as alterações que considerar pertinentes na relação das peças dispensadas de microfilmagem;

b) à SAT, nos demais casos.

Art. 3º Os processos devem ser encaminhados à SAT ou à Unidade de Cobrança e Controle de Créditos Tributários, esta nos casos de contencioso e parcelamento, contendo as peças sujeitas à microfilmagem (art. 7º, II) e instruídos com a 1ª via da relação das peças dispensadas de microfilmagem a ser elaborada pelos órgãos especificados no art. 2º, III (caput), conforme modelo constante do anexo I a esta Instrução Normativa, esta contendo:

I - o número e data do processo e a quantidade de folhas que o compõe, o nome do interessado, a matéria tratada e informação sobre se contém ou não instrumento de garantia de crédito tributário;

II - a indicação das peças que, nos termos do § 2º do ( continua ... )

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