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IN Sec. Faz. - CE 30/05 - IN - Instrução Normativa SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - CE nº 30 de 20.10.2005

DOE-CE: 25.10.2005

Estabelece procedimentos a serem adotados para efeito de ressarcimento do ICMS pago em regime de substituição tributária em razão de abastecimento de querosene de aviação - QAV, em aeronaves com destino direto ao exterior .


O SECRETÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, e Considerando o disposto no art.438 do Decreto nº 24.569, de 31 de julho de 1997;

Considerando a necessidade de estabelecer procedimentos para a concessão de ressarcimento do ICMS decorrente de abastecimento de Querosene de Aviação - QAV, em aeronaves com destino direto ao exterior;

Considerando ainda ser imprescindível a criação de mecanismos que possibilitem um melhor companhamento, fiscalização e controle das operações praticadas pelos contribuintes substituídos no abastecimento de Querosene de Aviação em aeronaves com destino direto ao exterior,

RESOLVE:

Art. 1º O contribuinte substituído poderá solicitar o ressarcimento do ICMS pago na operação anterior em razão do abastecimento neste Estado de Querosene de Aviação - QAV em aeronave cujo vôo se destine diretamente ao exterior.

Parágrafo único. O ressarcimento previsto no caput deste artigo poderá também ser pleiteado, por ocasião do abastecimento de aeronaves nos vôos destinados ao exterior com escala no território nacional, desde que não seja vendida passagem aérea para trechos nacionais.

Art. 2º Sem prejuízo das demais exigências previstas em legislação específica, a nota fiscal, Modelos 1 ou 1-A, emitida pelo contribuinte substituído nas operações internas para o abastecimento de aeronave com destino ao exterior, deverá constar no campo "Informações Complementares", o seguinte:

I - número do vôo, hora do abastecimento e local do próximo destino;

II - tipo e modelo da aeronave abastecida;

Parágrafo único. A nota fiscal a que se refere o caput do Art.2º desta Instrução Normativa deverá ser emitida no momento do abastecimento da aeronave.

( continua ... )

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