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Port. Sec. Faz. - MA 530/05 - Port. - Portaria SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO MARANHÃO nº 530 de 20.10.2005

DOE-MA: 26.10.2005

Inclui Código de Receita na Tabela de Codificação de Receita Estaduais do Sistema de Arrecadação Estadual.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 578 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto 19.714, de 10 de julho de 2003, e considerando o disposto na Lei nº 8.246/05, de 25/05/2005, regulamentada pelo Decreto nº 21.355/05, de 03/08/2005,

RESOLVE:

Art. 1º Incluir na Tabela de Codificação de Receitas Estaduais, relativa ao Sistema de Arrecadação Estadual, instituída pela Portaria 0258/05-GABIN, de 10 de maio de 2005, o seguinte código de receita:

CÓDIGOTAXA
419Fundo Estadual de Desenvolvimento Industrial - FDI

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 01 de Setembro de 2005.

JOSÉ DE JESUS DO ROSÁRIO AZZOLINI,

Secretário de Estado da ( continua ... )

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