x
x
x
Port. SF Desenv. Econ./PMSP 96/05 - Port. - Portaria SECRETARIA DAS FINANÇAS E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO nº 96 de 24.10.2005

DOM-São Paulo: 27.10.2005

Obs.: Ret. DOM de 28.10.2005

Estabelece os procedimentos para preenchimento da Declaração de Cadastro Imobiliário - DCI .


 
Esta Portaria foi revogada pela Portaria nº 106, de 24.11.2005.

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FINANÇAS, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei ,

RESOLVE

Art. 1º Estabelecer os procedimentos de preenchimento da DECLARAÇÃO DE CADASTRO IMOBILIÁRIO - DCI, relativa ao Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU;

Art. 2º As informações necessárias para o preenchimento da DCI deverão ser fornecidas pelo contribuinte, por meio da Internet, no Portal da Prefeitura da Cidade de São Paulo, no endereço eletrônico "http://www.prefeitura.sp.gov.br".

Art. 3º Na mesma declaração fica facultado ao contribuinte escolher:

I - o dia do mês de vencimento do imposto; e

II - o local de entrega da Notificação de Laçamento do IPTU.

Parágrafo único. Para que as opções selecionadas pelo contribuinte passem a valer no exercício de 2006, a opção deverá ser feita até a data limite de 30 de novembro de 2005.

Art. 4º Após o preenchimento da DCI será expedido pelo sistema um protocolo numerado, o qual o contribuinte deverá assinar e enviar pelo correio, ou protocolar junto às Praças de Atendimento das Subprefeituras ou da Secretaria de Finanças, acompanhado dos seguintes documentos:

a) Cópia do CPF do proprietário e dos co-proprietários, se pessoa física e CNPJ e Contrato Social, se pessoa jurídica; e

b) Cópia de um dos seguintes documentos:

1. Matrícula do imóvel, atualizada;

2. Escritura Pública de Compra e Venda (sem registro);

3. Contrato/Compromisso de Compra e Venda (com ou sem registro);

4. Contrato de Cessão de Direitos sobre ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?