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LC Prefeitura/Campo Grande - MS 75/05 - LC - Lei Complementar PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPO GRANDE - Prefeitura/Campo Grande - MS nº 75 de 24.10.2005

DOM-Campo Grande: 27.10.2005

Dispõe sobre a isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano e das Taxas de Serviços Urbanos aos contribuintes aposentados ou pensionistas e dá outras providências.


Faço saber que Câmara Municipal aprovou e eu, NELSON TRAD FILHO, Prefeito de Campo Grande, Capital do Estado de Mato Grosso do Sul, sanciono a seguinte Lei :

Art. 1º Fica isento do pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano e das Taxas de Serviços Urbanos o imóvel de categoria mínimo-inferior, mínimo-superior, baixo-inferior, baixo-médio, baixo-superior e normal-inferior, que seja de propriedade e residência do contribuinte aposentado ou pensionista com renda familiar não superior a 02 (dois) salários mínimos vigentes no país, bem como fica autorizado o Executivo Municipal a isentar, dos mesmos tributos, o contribuinte beneficiário do Programa de Amparo Social ao Idoso, criado pelo Ministério da Previdência e Assistência Social, ou outro programa que venha a substituí-lo.

 
A redação deste artigo foi dada pelo art. 1º da Lei Complementar nº 175, de 18.05.2011

Redação Antiga do "caput" deste artigo foi dada pelo art. 1º, da LC nº 125, de 09.12.2008 : "Art. 1º Fica isento do pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano e das taxas de serviços Urbanos, o imóvel de categorias mínimo - inferior; mínimo - superior; baixo - inferior, baixo - médio; baixo - superior e normal - inferior, que seja de propriedade e residência do contribuinte, aposentado ou pensionista, com renda familiar não superior a 2 (dois) salários mínimos vigentes no país."
Redação Original: "Art. 1º Fica isento do pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano e das Taxas de Serviços Urbanos o imóvel de categoria precário, popular e médio, que seja de propriedade e residência do contribuinte aposentado ou pensionista com renda familiar não superior a 2 (dois) salários mínimos vigentes no ( continua ... )

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