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IN DIR. COLEGIADA ANCINE 43/05 - IN - Instrução Normativa DIRETORIA COLEGIADA DA AGÊNCIA NACIONAL DO CINEMA - ANCINE nº 43 de 25.10.2005

D.O.U.: 27.10.2005

Altera dispositivos da Instrução Normativa nº 29, de 13 de julho de 2004, que estabelece normas gerais para o Programa de Fomento a Indústria Cinematográfica Brasileira no período 2004/2005.


A DIRETORIA COLEGIADA DA AGÊNCIA NACIONAL DO CINEMA - ANCINE, no uso da atribuição que lhe confere o inciso IV, do artigo 6º, do Decreto 4.121, de 07 de fevereiro de 2002, tendo em vista o disposto no inciso IX, do artigo 7º, da Medida Provisória 2.228-1, de 06 de setembro de 2001, bem como o preceituado no inciso IX, do artigo 3º, do Decreto 4.121, de 07 de fevereiro de 2002, e conforme decidido na Reunião de Diretoria Colegiada nº 150, de 25 de outubro de 2005, resolve:

Art. 1º O art. 5º, da Instrução Normativa nº 29, de 13 de julho de 2004, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 5º - A concessão de apoio financeiro far-se-á mediante celebração de "Termo de Concessão de Apoio Financeiro"."

Art. 2º O art. 5º, da Instrução Normativa nº. 29, de 13 de julho de 2004, passa a vigorar acrescido de parágrafo único:

"Artigo 5º(...)

Parágrafo único: Observadas suas especificidades, a formalização do "Termo de Concessão de Apoio Financeiro" observará o disposto no art. 116, da Lei nº. 8.666, de 21 de junho de 1993."

Art. 3º O art. 6º, da Instrução Normativa nº 29, de 13 de julho de 2004, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 6º As despesas decorrentes da celebração do "Termo de Concessão de Apoio Financeiro" serão empenhadas na Natureza de Despesa 3.3.50.41.00 - "Contribuição a Entidades Privadas Sem Fins Lucrativos" ou, ainda, na Natureza de Despesa 3.3.60.41.00 - "Contribuição a Entidades Privadas Com Fins ( continua ... )

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