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Dec. Gov. SE 23.403/05 - Dec. - Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE nº 23.403 de 29.09.2005

DOE-SE: 03.10.2005

Altera o Capítulo VIII do Título I do Livro III e o Item 53 da Tabela I do Anexo I; acrescenta a Seção II, com os arts. 525-A a 525-I, ao Capítulo VIII, todos do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 21.400, de 10 de dezembro de 2002.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, no uso das atribuições que lhe são conferidas nos termos do Art. 84, incisos V, VII e XXI, da Constituição Estadual;

Considerando o disposto no art. 82 da Lei nº 3.796, de 26 de dezembro de 1996, que dispõe quanto ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação -ICMS;

Considerando o disposto no Convênio ICMS nº 77, de 1º de julho de 2005,

DECRETA:

Art. 1º Ficam alterados os dispositivos abaixo indicados do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto 21.400, de 10 de dezembro de 2002, passando a ter a seguinte redação:

I - o Capítulo VIII do Título I do Livro III, composto dos artigos 512 ao 525:

"LIVRO III

(...)

TÍTULO I

(...)

CAPÍTULO VIII

DAS OPERAÇÕES REALIZADAS PELA CONAB

SEÇÃO I

DO REGIME ESPECIAL RELACIONADO AO CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES PELA CONAB/PGPM

"Artigo 512. Fica concedido à Companhia Nacional de Abastecimento - CONAB, regime especial para cumprimento das obrigações relacionadas com o ICMS, nos termos desta Seção I (Convênios ICMS 49/95, 87/96, 37/96 e 26/96). ( continua ... )

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