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Dec. Gov. SE 23.391/05 - Dec. - Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE nº 23.391 de 23.09.2005

DOE-SE: 26.09.2005

Altera dispositivos dos artigos 3º e 4º; acrescenta dispositivos aos artigos 3º, 4º, 7º, 25 e 63, todos do Decreto nº 22.230, de 30 de setembro de 2003, que dispõe sobre a regulamentação da Lei nº 3.140/91, que regulamenta o Programa Sergipano de Desenvolvimento Industrial - PSDI, e cria o Fundo de Apoio à Industrialização - FAI.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, no uso das atribuições que lhe são conferidas nos termos do Art. 84, incisos V, VII e XXI, da Constituição Estadual;

Considerando o disposto nas Leis nº 5.382, de 05 de julho de 2004 e 5.469, de 11 de maio de 2005,

DECRETA:

Art. 1º Ficam alterados os dispositivos adiante indicados do Decreto 22.230, de 30 de setembro de 2003, que regulamenta o Programa Sergipano de Desenvolvimento Industrial - PSDI, e cria o Fundo de Apoio à Industrialização - FAI, que passam a vigorar com a seguinte redação:

I - o "caput" do art. 3º:

"Artigo 3º O Programa Sergipano de Desenvolvimento Industrial - PSDI, tem por objetivo incentivar e estimular o desenvolvimento sócio-econômico estadual, mediante a concessão de Apoio Financeiro, Creditício, Locacional, Fiscal e/ou de Infra-Estrutura a empreendimentos, nos termos da Lei nº 3.140, de 23 de dezembro de 1991, com as alterações introduzidas pelas Leis nºs 3.377, de 15 de setembro de 1993, 3.590 de 27 de dezembro de 1994, 3.674 de 06 de dezembro de 1995, 3.680 de 20 de dezembro de 1995, Lei 4.173 de 20 de dezembro de 1999, 4.525 de 1º de abril de 2002 e 4.914 de 25 de agosto de 2003, e 4.978 de 30 de setembro de 2003, 5.382, de 05 de julho de 2004, e 5.469, de 11 de maio de 2005, e de acordo com este Decreto de Regulamentação. (NR)

Parágrafo único, ... "

II - os incisos I e III do "caput", a alínea "t" do inciso II e o inciso III e sua alínea "a" ambos do § 3º e o § 9º, todos do art. 4º.

"Artigo 4º ( continua ... )

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