Dec. Gov. ES 1.563-R/05 - Dec. - Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO nº 1.563-R de 25.10.2005

DOE-ES: 26.10.2005

Ratifica os Convênios ICMS nº 95/05. 97/05. 98/05. 102 a 104/ 05. 106/05. 112/05. 113/05. 115/05. 117/05 e 120/05. os Protocolos nº 31/05. 32/05. 35/05. 36/05. 38/05 e 39/05. e os Ajustes SINIEF nº 04 a 07/05. celebrados no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no USO das atribuições que lhe confere o artigo 91. III. da Constituição Estadual:

DECRETA:

Art. 1º Ficam ratificados os Convênios ICMS nº 95/05. 97/05. 98/05. 102 a 104/ 05. 106/05. 112/05. 113/05. 115/05. 117/05 e 120/05. os Protocolos nº 31/05. 32/05. 35/05. 36/05. ( continua ... )

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