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Dec. Prefeitura/Vitória - ES 12.490/05 - Dec. - Decreto PREFEITO MUNICIPAL - Prefeitura/Vitória - ES nº 12.490 de 24.10.2005

DOM-Vitória: 25.10.2005

Dá nova redação aos artigos 7º e 8º do Decreto nº 11.862, de 09 de fevereiro de 2004, que dispõe sobre a aplicação das alíquotas no Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza. alterado pelo Decreto nº 12.192, de 01 de março de 2005.


 
Este Decreto foi revogado pelo Decreto nº 13.130, de 29.12.2006.

O Prefeito Municipal de Vitória, Capital do Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais,

DECRETA :

Art. 1º Os artigos 7º e 8º, ambos do Decreto nº 11.862, 09 de fevereiro de 2004, alterado pelo Decreto nº 12.192, de 01 de março de 2005, passam a vigorar com as seguintes redações:

"Art. 7º A concessão da alíquota reduzida de que trata este Decreto, também, só será admitida para os contribuintes cujas atividades contempladas constem, simultaneamente, do respectivo Contrato Social e do Cadastro Mobiliário de Contribuintes do Município (CMC).

Parágrafo único. Excluem-se do benefício a que se refere este artigo as inscrições cadastrais para efeitos fiscais."

"Art. 8º Para fins de aproveitamento do crédito a que se refere o Art. 2º da Lei nº 6.236, de 09 de dezembro de 2004, alterada pela Lei nº 6.262, de 23 de dezembro de 2004, observar-se-ão as seguintes regras:

I - tratando-se de contribuinte que não tenha débito com a Fazenda Municipal, o crédito apurado, de conformidade com o disposto no art. 50 da Lei nº 6.075/2003 e no art. 2º da Lei nº 5.248/2000, poderá ser aproveitado para o pagamento do ISSQN nos meses subseqüentes; ( continua ... )

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