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IN SF/Ribeirão Preto - SP 8/05 - IN - Instrução Normativa SECRETÁRIO DA FAZENDA DE RIBEIRÃO PRETO - SF/Ribeirão Preto - SP nº 8 de 07.10.2005

DOM-Ribeirão Preto: 26.10.2005

Estabelece procedimentos para atribuição de Número de Inscrição Municipal e da outras providências.


Considerando

I - Que a eficiência é imperativo constitucional para a administração pública;

II - Que constitui requisito essencial da responsabilidade fiscal a efetiva arrecadação de todos os tributos, consoante art. 11 da Lei Complementar 101/00;

III - A obrigação da administração pública em praticar atos com a brevidade possível, e estritamente só até o quanto necessário à segurança jurídica de seus interesses e créditos;

IV - Que a presente proposta de Instrução Normativa foi aberta à discussão e amplamente acrescida de sugestões vindas dos contribuintes - através das associações e sindicatos dos contabilistas, administradores, corretores de imóveis - e dos diferentes setores da administração - jurídico, dívida ativa, planejamento e gestão ambiental, vigilância sanitária, fiscalização geral, procon e poupatempo.

V - Que a versão inicial desta Instrução Normativa foi publicada ao início de 2005 na forma de Consulta Pública, no site da Prefeitura, e da mesma forma, sua versão final, no período de 22/08/05 a 02/09/05.

VI - Que a presente Instrução Normativa prevê período de transição de 120 dias para sua completa eficácia, e que neste tempo eventuais aprimoramentos poderão ser efetuados, inclusive por Audiência Publica prevista, no seu artigo 48.

O Secretário da Fazenda, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 100, I, do CTN combinado com o art. 3º, parágrafo único, I, do CTM, resolve :

I - dos Obrigados a Inscrição Municipal

Art. 1º A inscrição municipal é ato obrigatório e autônomo de cadastramento perante a Fazenda Pública Municipal, com vistas à exeqüibilidade da apuração do cumprimento das obrigações principais e acessórias pelo contribuinte, independendo do recolhimento de qualquer taxa ou da concessão, ou não, de Alvará ou outras permissões legais, conforme determina o art. 126, III, do ( continua ... )

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