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Res. Sec. Faz. - MG 3.708/05 - Res. - Resolução SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE MINAS GERAIS nº 3.708 de 24.10.2005

DOE-MG: 25.10.2005

Dispõe sobre a cobrança administrativa de crédito tributário.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA DE MINAS GERAIS, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no artigo 222 da Lei nº 6.763, de 26 de dezembro de 1975,

RESOLVE:

Art. 1º A cobrança administrativa do crédito tributário realizar-se-á nas seguintes modalidades:

I - cobrança pela repartição fazendária;

II - cobrança via instituição financeira.

§ 1º A modalidade prevista no inciso I do caput deste artigo consiste no conjunto de ações desenvolvidas junto ao sujeito passivo, implementadas mediante entrevistas na repartição fazendária ou no próprio estabelecimento do contribuinte, bem como demais formas de ação consideradas eficazes para o recebimento do crédito tributário.

§ 2º Para fins da cobrança administrativa pela repartição fazendária, deverão ser observadas, também, as atribuições e outras definições estabelecidas no Acordo Estadual de Metas firmado entre o Subsecretário da Receita Estadual e os Superintendentes Regionais da Fazenda.

§ 3º A modalidade prevista no inciso II do caput deste artigo consiste em serviços de cobrança prestados por instituição financeira credenciada, conforme legislação estadual.

§ 4º Para fins do disposto nesta Resolução, consideram-se repartições fazendárias:

I - o Gabinete da Secretaria de Estado de Fazenda (Gab/SEF);

II - a Subsecretaria da Receita Estadual (SRE);

III - a Superintendência do Crédito Tributário (SCT);

IV - a Diretoria de Gestão de Projetos da Superintendência de Fiscalização (DGP/SUFIS);

V - as Superintendências Regionais da Fazenda (SRF);

VI - as Delegacias Fiscais (DF);

VII - as Administrações Fazendárias (AF).

Art. 2º Compete à SCT, por intermédio da Diretoria de Cobrança e Gestão do Crédito Tributário (DCGC):

I - coordenar a cobrança administrativa, em âmbito estadual;

II - normatizar e orientar os procedimentos relativos às modalidades de cobrança administrativa;

III - acompanhar as atividades de cobrança administrativa nas ( continua ... )

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