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Dec. Gov. TO 2.555/05 - Dec. - Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS nº 2.555 de 20.10.2005

DOE-TO: 25.10.2005

Altera o Regulamento do Imposto Sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS, aprovado pelo Decreto 462, de 10 de julho de 1997.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS, no uso da atribuição que lhe confere o art. 40, inciso II, da Constituição do Estado, e com fulcro no art. 141, parágrafo único, da Lei 1.287, de 28 de dezembro de 2001,

DECRETA:

Art. 1º O art. 4º do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto 462, de 10 de julho de 1997, acrescido do § 31, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 4º(...)

LXXXIX - nas operações ou prestações internas, relativas a aquisição de bens, mercadorias ou serviços por órgãos da Administração Pública Estadual Direta e suas Autarquias e Fundações, atendidas as normas previstas nos §§ 27, 28 e 31 e observado o art. 31, inciso I, alínea "b";

(...)

§ 27 A isenção prevista no inciso LXXXIX, está condicionada:

(...)

IV - a previsão pelos adquirentes da condição de isenção em todos os atos licitatórios, bem como nas solicitações de cotação de preços e orçamentos;

V - a apresentação das propostas, orçamentos ou cotações de preços pelas empresas fornecedoras, com o desconto do valor do imposto;

VI - a emissão da Nota Fiscal pela empresa fornecedora, observado, além das exigências previstas na legislação tributária, o seguinte:

a) o valor total dos produtos ou serviços, será aquele com o desconto do ( continua ... )

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