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Dec. Gov. RN 18.615/05 - Dec. - Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE nº 18.615 de 24.10.2005

DOE-RN: 25.10.2005

Introduz alterações ao Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 13.640, de 13 de novembro de 1997, para dispor sobre diferimento do ICMS nas operações interestaduais com cana-de-açúcar própria realizadas entre os Estado do Rio Grande do Norte, Paraíba e Pernambuco, e dá outras providências.


A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso das atribuições que lhe confere o art. 64, inciso V, da Constituição Estadual, e de acordo com os Protocolos ICMS 11, de 21 de maio de 1991, 10, de 3 de abril de 1992, 46, de 15 de dezembro de 2000, 35, de 7 de dezembro de 2001, 13, de 10 de maio de 2002, 34, de 12 de dezembro de 2003, 09, de 1º de abril de 2005, 15, de 1º de julho de 2005, e 23, de 1º de julho de 2005, os Convênios ICMS 126, de 11 de dezembro de 1998, 55, de 1º de julho de 2005, 88, de 17 de agosto de 2005 e 95, de 30 de setembro de 2005, e o Ajuste SINIEF 02, de 1º de abril de 2005,

DECRETA:

Art. 1º O art. 31, do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual, Intermunicipal e de Comunicação (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 13.640, de 13 de novembro de 1997, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 31. ( continua ... )

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