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Dec. Gov. MS 11.954/05 - Dec. - Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL nº 11.954 de 24.10.2005

DOE-MS: 25.10.2005

(Altera dispositivos do Decreto nº 11.905, de 22 de julho de 2005, que regulamenta a Lei nº 3.045, de 8 de julho de 2005, que dispõe sobre forma excepcional de pagamento de créditos tributários vencidos, e dá outras providências)


O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso VII do artigo 89 da Constituição Estadual e considerando o disposto no art. 17 da Lei nº 3.045, de 8 de julho de 2005, bem como a alteração nela introduzida pela Lei nº 3.087, de 19 de outubro de 2005,

DECRETA:

Art. 1º É dada nova redação aos seguintes dispositivos do Decreto nº 11.905, de 22 de julho de 2005:

I - ao caput do art. 3º:

"Artigo 3º Tratando-se de créditos tributários cujo valor, submetido na data do pedido, ao cálculo exigível para a aplicação do disposto no inciso I do art. 1º deste Decreto, se relativos a ICMS, ou no inciso I do art. 2º, se relativos a descumprimento de obrigações acessórias, apresentar resultado superior a cento e vinte mil Unidades Fiscais Estaduais de Referência de Mato Grosso do Sul (UFERMS), a sua liquidação pode ser feita, com o benefício previsto nos referidos dispositivos, em até cento e oitenta parcelas mensais e sucessivas.";

II - ao caput do art. 7º:

"Artigo 7º Para o aproveitamento dos benefícios de que trata este Decreto, os créditos tributários ainda não constituídos devem ser confessados e quitados ou ter o deferimento do respectivo pedido de parcelamento até 30 de novembro de 2005.";

III - ao caput do art. 8º:

"Artigo 8º A forma do pagamento prevista neste Decreto fica condicionada a que o pagamento da parcela única ou no caso de pedido de parcelamento, da parcela inicial, seja realizado até 30 de novembro de ( continua ... )

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