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Dec. Gov. RS 44.084/05 - Dec. - Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL nº 44.084 de 24.10.2005

DOE-RS: 25.10.2005

Altera o Decreto 44.052, de 06/10/05, que instituiu o "Programa de Recuperação de Créditos do Estado do Rio Grande do Sul".


O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 82, inciso V, da Constituição do Estado, considerando a necessidade de possibilitar aos contribuintes as condições para adesão e pagamento de seus débitos tributários provenientes de ICM e/ou ICMS, nos prazos e nas condições previstas no "Programa de Recuperação de Créditos",

DECRETA:

Art. 1º O Decreto 44.052, de 06/10/05, passa a vigorar com as seguintes alterações:

I - No art. 2º, fica acrescentado o § 10, com a seguinte redação:

"§ 10. No caso de denúncia espontânea de infração, se o pagamento efetuado com os benefícios deste Decreto for realizado em uma única parcela, fica dispensada a constituição do crédito tributário."

II - No art. 7º, é dada nova redação ao "caput", conforme segue:

"Artigo 7º A concessão e o gozo dos benefícios previstos neste Decreto ficam condicionados à apresentação de requerimento, pela Internet (Anexo I) ou na repartição fazendária (Anexo II) ou, no caso de débitos que se encontrem em cobrança judicial, também na Procuradoria-Geral do Estado (Anexo II), no qual conste a relação dos débitos fiscais para os quais é solicitado o benefício, sem prejuízo do disposto no art. 9º."

III - Fica acrescentado o art. 9º-A, com a seguinte redação:

"Artigo 9º-A - Na impossibilidade de efetivação da adesão ao "Programa de Recuperação de Créditos" por meio da Internet em relação a algum crédito tributário, o contribuinte poderá adotar, em caráter excepcional, relativamente ao referido crédito, os procedimentos a seguir enumerados:

I- efetuar a simulação, na Internet, no endereço http://www.sefaz.rs.gov.br, dos valores a serem pagos com os benefícios do Programa, relativamente a cada crédito ( continua ... )

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