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Dec. Gov. PE 28.516/05 - Dec. - Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO nº 28.516 de 24.10.2005

DOE-PE: 25.10.2005

Introduz modificações no Decreto nº 21.073, de 19 de novembro de 1998, que trata da obrigatoriedade, para fins do ICMS, de uso de Equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF.


O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 37, IV, da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no Decreto nº 28.262, de 18 de agosto de 2005, que incorporou à legislação tributária do Estado as disposições do Convênio ICMS 85/2001 e alterações, e o Convênio ICMS 116/2004, publicado no Diário Oficial da União de 15 de dezembro de 2004,

DECRETA:

Art. 1º O Decreto nº 21.073, de 19 de novembro de 1998, e alterações, passa a vigorar com as seguintes modificações:

"Artigo 1º (...)

(...)

§ 1º As especificações do equipamento ECF de que trata este artigo são as definidas nos dispositivos dos atos normativos a seguir indicados, devendo o referido equipamento ter a capacidade de satisfazer as condições estabelecidas neste Decreto (Lei nº 11.572, de 22.09.98): (NR/ACR)

I - até 31 de outubro de 2001, Decreto nº 18.592, de 14 de julho de 1995;

II - a partir de 01 de novembro de 2001, Convênio ICMS 85/2001, observando-se especialmente que, na hipótese de ECF-IF (Impressora Fiscal) e ECF-PDV (Terminal Ponto de Venda), no computador a ele interligado não poderá permanecer instalado outro programa aplicativo específico, para registro de operações de circulação de mercadorias e prestação de serviços, que não seja autorizado para uso e identificado no formulário destinado ao Pedido de Uso, Alteração ou Cessação de Uso de ECF (Decreto nº 28.262, de 18 de agosto de 2005).

( continua ... )

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