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Dec. Gov. PE 28.515/05 - Dec. - Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO nº 28.515 de 24.10.2005

DOE-PE: 25.10.2005

Introduz alterações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente ao regime de pagamento do ICMS correspondente às operações realizadas por revendedor autônomo, diretamente a consumidor final, em domicílio ou em banca de jornal e revista.


O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 37, IV, da Constituição Estadual,

CONSIDERANDO a conveniência de reunir em dispositivo específico as normas em vigor relativas ao regime antecipado e simplificado de pagamento do ICMS referentes ao comércio de produtos por meio de pessoa física, revendedor autônomo, diretamente a consumidor final, em domicílio ou em banca de jornal e revista;

CONSIDERANDO que, de acordo com o mencionado regime, a responsabilidade pela retenção e recolhimento do ICMS devido nas saídas subseqüentes realizadas pelo revendedor autônomo é da empresa remetente das mercadorias na condição de contribuinte-substituto, devendo-se adotar as normas gerais relativas à substituição tributária;

CONSIDERANDO que os necessários ajustes relativos ao referido regime para revendedor autônomo simplificarão os respectivos procedimentos, com a conseqüente redução de custos operacionais para a Secretaria da Fazenda e para o contribuinte-substituto, sem prejuízo do recolhimento do imposto incidente nas saídas promovidas pelo mencionado revendedor autônomo,

DECRETA:

Art. 1º O Decreto nº 14.876, de 12 de março de 1991, e alterações, passa a vigorar com as seguintes modificações:

"Artigo 649. O contribuinte-substituto observará as seguintes normas:

I - quando localizado neste Estado:

a) relativamente à saída da mercadoria, a respectiva Nota Fiscal será lançada de acordo com as normas gerais de escrituração, registrando-se o imposto a ser recolhido antecipadamente na coluna "Contribuinte-Substituto para o Estado" do Registro de ( continua ... )

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