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Dec. Prefeito/SP 46.542/05 - Dec. - Decreto PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - SP nº 46.542 de 24.10.2005

DOM-São Paulo: 25.10.2005

Institui a Declaração de Cadastro Imobiliário - DCI.


JOSÉ SERRA, Prefeito do Município de São Paulo, no usos das atribuições que lhe são conferidas por lei e considerando o disposto no § 2º do artigo 2º da Lei nº 10.819, de 28 de dezembro de 1989,

DECRETA :

Art. 1º Fica instituída a Declaração de Cadastro Imobiliário - DCI.

Art. 2º O contribuinte que verificar inexatidões nos dados constantes do lançamento anual do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU deverá promover sua atualização por meio da Declaração de Cadastro Imobiliário - DCI, conforme regulamentação da Secretaria Municipal de Finanças.

Art. 3º Este decreto entrará em vigor na data da sua publicação .

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, aos 24 de outubro de 2005, 452º da fundação de São Paulo

JOSÉ SERRA

PREFEITO

MAURO RICARDO MACHADO COSTA

Secretário Municipal de Finanças

Publicado na Secretária do Governo Municipal, em 24 de outubro de2005.

ALOYSIO NUNES FERREIRA FILHO

Secretário Do Governo ( continua ... )

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