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Port. Sec. Faz. - TO 28/05 - Port. - Portaria SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA - TO nº 28 de 07.01.2005

DOE-TO: 11.01.2005

Dispõe sobre a alteração do formulário da Guia de Informação e Apuração Mensal do ICMS - GIAM e da orientação de seu preenchimento.


O SECRETÁRIO DA FAZENDA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 42, § 1º, inciso II, da Constituição do Estado e o disposto nos artigos 102, VI, 103, I, e 224, § 2º, do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto 462, de 10 de julho de 1997,

RESOLVE:

Art. 1º O Anexo I da Portaria SEFAZ 1.832, de 6 de dezembro de 2001, passa a vigorar na conformidade do Anexo I a esta Portaria.

Art. 2º O Anexo II da Portaria SEFAZ 1.832, de 6 de dezembro de 2001, passa a vigorar na conformidade do Anexo II a esta Portaria.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação produzindo seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2005.

ANEXO I

 
Ver alterações dadas a este Anexo pelo artigo 1º da Portaria nº 1.966 de 13.12.2005.

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FIGURA1

Veja a Imagem
FIGURA2

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