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Lei Prefeito/Campinas - SP 11.988/04 - Lei PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAMPINAS - Prefeito/Campinas - SP nº 11.988 de 01.06.2004

DOM-Campinas: 02.06.2004

Concede isenção de pagamento dos tributos e emolumentos que especifica para projetos e construções inseridos em programas de moradias populares


 
Esta Lei foi revogada pela Lei nº 12.391, de 20.10.2005.

A Câmara Municipal aprovou e eu Prefeita do Município de Campinas, sanciono e promulgo a seguinte lei :

Art. 1º Esta Lei especifica isenções tributárias para empreendimentos habitacionais voltados às populações de baixa renda, como meio de garantir a sua viabilidade e implantação pela desoneração dos encargos que especifica.

Seção I
Das isenções para empreendimentos habitacionais de caráter social

Art. 2º Para fins do que dispõe o art. 178 da Lei Orgânica de Campinas, ficam isentos do pagamento de taxas e emolumentos - para exame, verificação e licença de execução de projetos e construções - os pedidos relativos a Empreendimentos Habitacionais de Interesse Social (E.H.I.S.), regulados pela Lei Municipal nº 10.410, de 17 de janeiro de 2000, e demais programas habitacionais destinados a moradias populares, desde que promovidos ou diretamente pelo setor público, ou por entidades sob controle acionário do Poder Público ou por suas conveniadas.

Art. 3º Os empreendimentos habitacionais e entidades que se enquadrem no artigo precedente ficam isentos da incidência de Imposto sobre Serviços (ISSQN) e Imposto sobre a Transmissão "Inter Vivos" de Bens Imóveis e de Direitos Reais a eles relativos (ITBI) desde a data do protocolo do pedido de aprovação do empreendimento até a data da efetiva transferência dos bens para os moradores.

Seção II
Da Companhia de Habitação Popular de Campinas - Cohab- Campinas

Art. 4º Fica a Companhia de Habitação Popular de Campinas - COHAB CAMPINAS declarada órgão de utilidade pública, gozando seus bens e serviços de isenção de tributos, de impostos, de taxas, de emolumentos e de preços públicos.

Art. 5º Ficam, também, isentos do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU - os imóveis de propriedade da COHAB-CAMPINAS, inclusive as unidades compromissadas em venda aos beneficiários finais de seus programas habitacionais.

Art. 6º Ficam remitidos os créditos tributários, inscritos, ou não, na dívida ativa do Município, mesmo os já em cobrança judicial, até a data da promulgação desta Lei, relativos ao Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU - incidente sobre imóveis de propriedade da Companhia de Habitação Popular de Campinas - ( continua ... )

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