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Lei Prefeito/Campinas - SP 11.466/03 - Lei PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAMPINAS - Prefeito/Campinas - SP nº 11.466 de 10.01.2003

DOM-Campinas: 11.01.2003

Dispõe sobre incentivo fiscal para a realização de projetos culturais no âmbito do município e dá outras providências


 
Esta Lei foi revogada pela Lei nº 12.392, de 20.10.2005.

A Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeita do Município de Campinas, sanciono e promulgo a seguinte Lei :

Art. 1º Fica instituído o programa de apoio ao desenvolvimento cultural no Município de Campinas a ser concedido a contribuintes pessoas físicas e jurídicas na forma de incentivo fiscal, para a realização de projetos culturais.

Art. 2º O incentivo fiscal referido no artigo anterior corresponderá:

I - VETADO

II - à dedução de até 20% (vinte por cento) do montante do valor da Dívida Ativa incidido sobre o contribuinte, que vier a apoiar, mediante doação ou patrocínio, projetos culturais apreciados e aprovados na forma desta lei e de sua regulamentação

Art. 3º O valor total da renúncia fiscal que deverá ser usado como incentivo cultural:

I - VETADO

II - deverá ser, no máximo, 2% (dois por cento) do montante da dívida ativa consolidada, de cada exercício, a ser fixado a cada ano pela L.O.A., na forma estabelecida pela Lei Complementar 101/00.

Art. 4º O valor máximo a ser destinado a um Projeto Cultural não poderá ultrapassar 70% (setenta por cento) do custo estimado para sua execução, conforme planilha do projeto.

Art. 5º Todos os produtos decorrentes de projetos incentivados pela presente lei deverão ter garantida a livre circulação e o acesso público em termos a serem estabelecidos pelo decreto regulamentador.

Art. 6º Para os efeitos desta lei, entende-se por:

I - Empreendedor: a pessoa física ou jurídica, de ( continua ... )

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