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Lei Prefeito/Campinas - SP 10.746/00 - Lei PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAMPINAS - Prefeito/Campinas - SP nº 10.746 de 22.12.2000

DOM-Campinas: 23.12.2000

Institui junto à Secretaria Municipal de Cultura, esportes e turismo, o programa "Bom de Nota, Bom de Bola" e dá outras providências


 
Esta Lei foi revogada pela Lei nº 12.392, de 20.10.2005.

A Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito do Município de Campinas, sanciono e promulgo a seguinte lei :

Art. 1º Fica instituído junto à Secretaria Municipal de Cultura, Esportes e Turismo o Programa " BOM DE NOTA, BOM DE BOLA ", visando o aproveitamento de alunos da rede municipal de ensino na formação e desenvolvimento da criança / adolescente através do esporte.

Art. 2º O programa será implantado e desenvolvido mediante parceria com entidades pública e/ ou particular, com objetivos voltados para a prática esportiva infanto-juvenil, e terá por destinatários, crianças/ adolescentes carentes da comunidade, com o oferecimento de espaço com infra-estrutura e segurança integrais para a prática e o aprendizado esportivo, objetivando:

I - conscientizar as crianças/ adolescentes da importância da escola em suas vidas, condicionando a prática esportiva ao desenvolvimento escolar;

II - mobilizar a sociedade quanto à importância de trabalhos assistenciais aos menores menos favorecidos;

III - perspectiva de colocação das mesmas crianças/ adolescentes no mercado de trabalho;

IV - promover oportunidades para descoberta de novos atletas, mediante o incentivo às crianças;

V- incentivar a prática esportiva e integração das crianças/ adolescentes através do esporte.

Art. 3º O Poder Executivo através da Secretaria Municipal de Cultura, Esportes e Turismo, fica autorizado a firmar convênio com entidades públicas e/ou particulares, visando a implantação e execução do disposto nesta lei.

Art. 4º O programa "BOM DE NOTA, BOM DE BOLA" terá por ( continua ... )

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