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Lei Prefeito/Campinas - SP 9.903/98 - Lei PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAMPINAS - Prefeito/Campinas - SP nº 9.903 de 09.11.1998

DOM-Campinas: 10.11.1998

Estabelece a Concessão de Incentivos Fiscais às Empresas que Vierem a se Instalar ou a se Expandir no Município de Campinas, nas Condições que Especifica, e Dá Outras Providências.


 
Esta Lei foi revogada pela Lei nº 12.392, de 20.10.2005.

A Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito do Município de Campinas, sanciono e promulgo a seguinte lei :

Art. 1º Conceder-se-á isenção do pagamento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) às empresas que desenvolvam processo produtivo industrial, de tecnologia de ponta, informática e telecomunicações, bem como às de organização de pesquisa científica e tecnológica, e de prestação de serviços na área de transporte de cargas e passageiros intermunicipais que vierem a se instalar ou a se expandir no Município.

§ 1º. O prazo de concessão deste incentivo será de 05 (cinco) anos, contados a partir do início efetivo da obra ou construção do imóvel na proporcionalidade correspondente ao período do incentivo, não comportando restituição ou compensação de tributos quitados.

§ 2º. O incentivo se estende às empresas que adquirirem o imóvel para o respectivo empreendimento.

§ 3º. Em caso de instalação em imóvel locado, ou de ampliação parcial, a concessão da isenção dar-se-á pelo prazo de 03 (três) anos, contados a partir do início efetivo da atividade, e incidirá somente para o contrato relativo ao primeiro período de locação, devendo o proprietário ser notificado da vigência e dos termos do incentivo.

§ 4º. A isenção do IPTU prevista no "caput" deste artigo atingirá somente a área restrita ao investimento descrito no projeto, incidindo lançamento normal sobre a área excedente do mesmo imóvel.

§ 5º. Deverão ser quitados integralmente, por ocasião do pedido do incentivo previsto nesta lei, os débitos anteriores, inscritos ou não em dívida ativa, incidentes sobre o imóvel no qual se pretenda implantar o empreendimento.

§ 6º. O benefício previsto no "caput" não se aplica às empresas ( continua ... )

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