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OS ALF/PORTO DO RIO DE JANEIRO 6/05 - OS - Ordem de Serviço ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO PORTO DO RIO DE JANEIRO - ALF/PORTO DO RIO DE JANEIRO nº 6 de 20.10.2005

D.O.U.: 24.10.2005

Disciplina, no âmbito da Alfândega da Receita Federal do Brasil no Porto do Rio de Janeiro, a desunitização de carga importada.


O INSPETOR DA ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO PORTO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso II do art. 250 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal, aprovado pela Portaria MF nº 30, de 25 de fevereiro de 2005, mantidas pelo art. 8º da Portaria MF nº 275, de 15 de agosto de 2005, resolve:

Art. 1º A desunitização de carga importada, pelos depositários, no âmbito da Alfândega da Receita Federal do Brasil no Porto do Rio de Janeiro (ALF/RJO), observará o disposto nesta Ordem de Serviço.

Art. 2º Independe de qualquer procedimento administrativo, não sendo necessária autorização da ALF/RJO, a operação de desunitização de unidades de carga, em qualquer modalidade de movimentação.

§ 1º Tratando-se das modalidades House to House e Pier to House, a desunitização deverá ser prévia e expressamente solicitada, ao depositário, pelo consignatário ou endossatário do conhecimento de carga, ou seus representantes, que possuam autorização expressa para solicitar tal operação.

§ 2º Salvo em casos devidamente justificados e mediante autorização do chefe da respectiva Equipe de Conferência Aduaneira (Eqcad) ou, se for o caso, da Equipe de Controle da Arqueação (Eqcar), a desunitização só poderá ocorrer antes do início do despacho aduaneiro.

§ 3º Qualquer divergência verificada na operação de desunitização, relativamente ao manifestado, deverá ser comunicada, de imediato, pelo depositário, ao chefe da respectiva Equipe de Conferência Aduaneira (Eqcad) ou, se for o caso, da Equipe de Controle da Arqueação (Eqcar).

Art. 3º Todos os dados relativos à desunitização de que trata o art. 2º deverão ser lançados no Sistema de Controle de Carga dos depositários, permanecendo à disposição da fiscalização aduaneira pelo prazo de cinco anos.

Art. 4º Exclui-se das disposições desta Ordem de Serviço a desunitização de cargas consideradas abandonadas, na forma dos ( continua ... )

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