x
x
x
IN Sec. Faz. - TO 10/05 - IN - Instrução Normativa SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA - TO nº 10 de 10.10.2005

DOE-TO: 10.10.2005

Normatiza os procedimentos especiais, relativo aos processos de restituição do indébito tributário, consulta, regularização de mercadoria em situação fiscal irregular, pedidos de regime especial de termo de acordo, verificação fiscal, lançamento de documento fiscal, isenções do IPVA e do ICMS, nas operações que especifica.


 
Esta Instrução Normativa foi revogada pelo artigo 46 da Portaria nº 272 de 01.03.2007.

O DIRETOR DA RECEITA no uso da atribuição que lhe confere o inciso I do art. 10 do Regimento interno da Secretaria da Fazenda, aprovado pelo Decreto 432, de 28 de abril de 1997, resolve:

Art. 1º Normatizar os procedimentos relativos a tramitação de processos referentes à:

I - restituição do indébito tributário;

II - consulta;

III - regularização de mercadoria em situação fiscal irregular;

IV - pedidos de:

a) regime especial de termo de acordo;

b) verificação fiscal;

c) lançamento intempestivo de documento fiscal;

d) isenção, não incidência e desoneração do Imposto Sobre a Propriedade de Veículo Automotor - IPVA;

e) isenção do ICMS quando da aquisição de veículo automotor novo, destinados a motoristas profissionais ou a portador de deficiência física.

CAPÍTULO I
DA RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO TRIBUTÁRIO

Art. 2º O pedido de restituição do indébito tributário será formalizado mediante requerimento, dirigido ao Secretário da Fazenda e protocolado na Coletoria da Receita Estadual do domicílio do contribuinte.

Art. 3º O pedido de restituição do indébito tributário poderá ser feito pelo:

I - contribuinte;

II - responsável a quem o encargo relativo ao tributo tenha sido transferido, desde que expressamente autorizado.

Art. 4º A restituição se efetivará:

I - sob a forma de aproveitamento de crédito, quando o ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?