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Port. Sec. Faz. - MT 132/05 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA - MT nº 132 de 19.10.2005

DOE-MT: 19.10.2005

Prorroga em caráter de excepcionalidade, prazo de recolhimento do ICMS e dá outras providências.


 
Esta Portaria foi revogada pelo artigo 1º da Portaria nº 24 de 27.01.2015.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais, e;

CONSIDERANDO a necessidade de realização da Receita Pública sem, contudo, deixar de se buscar a manutenção da desejada Justiça Fiscal:

CONSIDERANDO, ainda, o movimento de paralisação bancária deflagrada no período de 06 a 13 de outubro de 2005, fato que afetou, sobremaneira, a rede arrecadadora da Secretária de Estado de Fazenda.

RESOLVE:

Art. 1º Prorrogar, em caráter de excepcionalidade, o vencimento de débito tributário ocorrido no período de 06 a 13 de outubro de 2005, cujos pagamentos poderão ser efetuados até o dia 25 de outubro, sem a aplicação de penalidades e juros de mora inerentes ao respectivo período.

Parágrafo único. O estatuído no caput não autoriza a devolução de valores anteriormente pagos.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, CUMMPRA-SE.

Gabinete do Secretário de Estado de Fazenda, em Cuiabá -MT, 19 de outubro de 2005.

WALDIR JÚLIO TEÍS

Secretário de Estado de Fazenda

Obs.: Este texto não substitui o publicado no Diário ( continua ... )

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