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Port. Sec. Faz. - TO 664/05 - Port. - Portaria SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA - TO nº 664 de 27.04.2005

DOE-TO: 29.04.2005

Dispõe sobre a data de apresentação do Documento de Informações Fiscais - DIF.


O SECRETÁRIO DA FAZENDA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 42, § 1º, inciso II, da Constituição do Estado e o disposto no art. 223, § 3º, do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto 462, de 10 de julho de 1997, RESOLVE:

Art. 1º Prorrogar para o dia 31 de maio de 2005, o prazo para a entrega do Documento de Informações Fiscais - DIF, referente ao ano base 2004.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Obs.: Este texto não substitui o publicado no Diário ( continua ... )

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