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Port. Sec. Faz. - MG 22/05 - Port. - Portaria SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE MINAS GERAIS nº 22 de 18.10.2005

DOE-MG: 20.10.2005

Altera a Portaria nº 18, de 29 de julho de 2005, da Subsecretaria da Receita Estadual, que dispõe sobre as regras de uso de equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF) aplicáveis ao fabricante ou importador, à empresa interventora e ao estabelecimento usuário do equipamento, bem como à empresa desenvolvedora de programa aplicativo e ao fabricante de lacre para uso em ECF.


O SUBSECRETÁRIO DA RECEITA ESTADUAL, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no § 2º do art. 4º, no parágrafo único do art. 7º, no § 3º do art. 8º, no parágrafo único do art. 9º, no art. 10, no parágrafo único do art. 16, e nos art. 29 e 30, todos da Parte 1 do Anexo VI do Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 14 dezembro de 2002,

RESOLVE:

Art. 1º A Portaria nº 18, de 29 de julho de 2005, da Subsecretaria da Receita Estadual, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Artigo. 70. (...)

I - será produzida por processo de impressão calcográfico ou offset, devendo o substrato utilizado possuir espessura compatível com os demais requisitos;

II - será dotada de estruturas que impeçam sua falsificação, por meio de:

a) holograma de segurança bidimensional ou tridimensional, exclusivo e personalizado com a sigla "SEF/MG" e aplicado por processo hot stamp, podendo a personalização ser feita por gráfica;

b) fundo invisível com a sigla "ECF" reagente a luz ultravioleta ou imagem secreta com a sigla "ECF", visível somente por meio de película decodificadora ou de filtro ótico colorido;

c) fundo numismático em duas cores;

d) fundo geométrico ( continua ... )

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