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Dec. Gov. CE 27.951/05 - Dec. - Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ nº 27.951 de 10.10.2005

DOE-CE: 17.10.2005

Dispõe sobre o programa de desenvolvimento da cadeia produtiva geradora de energia eólica - PROEÓLICA.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições que lhe confere o art.88, incisos IV e VI, da Constituição Estadual; e

CONSIDERANDO o disposto no art.11 da Lei nº 10.367, de 7 de dezembro de 1979, que cria o Fundo de Desenvolvimento Industrial do Ceará - FDI;

CONSIDERANDO a situação climática privilegiada do Estado no que diz respeito a geração de energia eólica;

CONSIDERANDO a necessidade do Estado do Ceará de desenvolver ações voltadas para a atração de novas modalidades de investimentos industriais integradas em cadeias produtivas;

CONSIDERANDO que o Estado do Ceará vem há mais de uma década desenvolvendo políticas e ações de apoio ao desenvolvimento do uso dos recursos naturais de fontes renováveis como contribuição para a diversificação da matriz energética estadual visando a sua auto-suficiência energética;

CONSIDERANDO que o potencial de geração eólica do Estado do Ceará é da ordem de 25.000 megawatts de potência de acordo com o Atlas do Potencial Eólico do Estado do Ceará, e ainda que o potencial de geração eólica adicional na plataforma continental "off shore" está estimado em no mínimo 10.500 megawatts;

CONSIDERANDO que o Governo Federal, através do Ministério de Minas e Energia - MME, instituiu o Programa de Incentivo às Fontes Alternativas de Energia Elétrica - PROINFA, através da Lei 10.438, de 26 de abril de 2002, revisada pela Lei 10.762, de 11 de novembro de 2003, onde prevê a contratação de 3.300 megawatts de geração elétrica proveniente de fontes renováveis eólica, biomassa e pequenas centrais hidrelétricas - PCH's, que resultou na contratação de 500,53 megawatts de potência eólica para os empreendedores locados no Estado do Ceará;

CONSIDERANDO que estes empreendimentos implicarão em investimentos da ordem de 2,1 bilhões de reais em equipamentos e unidades fabris, gerando mais de 35 mil postos de trabalho diretos e indiretos, evitando a transferência de energia hidrelétrica reservando mais de 2,1 bilhões de metros cúbicos de água por ano da bacia do rio São Francisco e ainda evitando emissões para a atmosfera de mais de 1 milhão toneladas de gás carbônico por ano;

CONSIDERANDO que o desenvolvimento da indústria da energia eólica trará tecnologia de ponta para o Estado, induzindo a capacitação tecnológica e de pesquisa e desenvolvimento nas instituições acadêmicas do Estado, tornando-o um potencial exportador dessa tecnologia em função de sua posição estratégica mundial.

DECRETA:

Art. 1º O Fundo de Desenvolvimento Industrial do Ceará - FDI, assegurará, através do Programa de Desenvolvimento da Cadeia Produtiva Geradora de Energia Eólica-PROEÓLICA, incentivos destinados à implantação de sociedades empresárias fabricantes de equipamentos utilizados na geração de energia eólica e das que pretendam implantar usinas eólicas localizadas no Estado do Ceará, conforme estabelece as disposições contidas na Lei nº 10.367/1979, com suas alterações posteriores, especialmente a ( continua ... )

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