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Dec. Gov. MA 21.526/05 - Dec. - Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO nº 21.526 de 13.10.2005

DOE-MA: 18.10.2005

Acrescenta dispositivo ao Regulamento do ICMS, com fulcro no Convênio ICMS 89/ 05, que concede redução na base de cálculo do ICMS nas saídas de carnes e demais produtos comestíveis, resultantes do abate de aves, gado e leporídeos.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 64, inciso III da Constituição do Estado, e tendo em vista o disposto no Convênio ICMS nº 89/05, de 17 de 2005,

DECRETA:

Art. 1º Fica acrescentado com a redação a seguir, o Art. 5º ao Anexo 1.4 do Anexo 1.0 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 19.714, de 10 de julho de 2003:

"Artigo 5º Fica reduzida a base de cálculo do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, de forma que a carga tributária seja equivalente a 7% (sete por cento) do valor das operações, nas saídas interestaduais de carne e demais produtos comestíveis frescos, resfriados, congelados, salgados, secos ou temperados, resultantes do abate de aves, leporídeos e gado bovino, bufalino, caprino, ovino e suínos." (Conv. ICMS 89/05)

Art. 2º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2006.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS, 13 DE OUTUBRO DE 2005, 184º DA INDEPENDÊNCIA E 117º DA REPÚBLICA.

JOSÉ REINALDO CARNEIRO TAVARES

Governador do Estado do Maranhão

LOURENÇO JOSÉ TAVARES VIEIRA DA SILVA

Secretário Chefe da Casa Civil

JOSÉ DE JESUS DO ROSÁRIO AZZOLIN

Secretário de Estado da ( continua ... )

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