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Dec. Gov. MA 21.524/05 - Dec. - Decreto GOVERNADORA DO ESTADO DO MARANHÃO nº 21.524 de 13.10.2005

DOE-MA: 18.10.2005

Concede diferimento do lançamento e pagamento do ICMS, nas operações de aquisições internas de óleo combustível, por estabelecimentos exportadores detentores de crédito acumulado do ICMS.


 
Este Decreto foi revogado pelo artigo 2º do Decreto nº 22.040 de 17.04.2006.

O GOVERNADOR DO MARANHÃO, no uso das suas atribuições que lhe confere o Art. 64, Inciso III, da Constituição do Estado,

DECRETA:

Art. 1º Ficam diferidos o lançamento e o pagamento do ICMS nas aquisições internas de óleo combustível destinado ao processo produtivo de alumínio e alumina.

Art. 2º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS,13 DEOUTUBRO DE 2005, 184º DA INDEPENDÊNCIA E 117º DA REPÚBLICA.

JOSÉ REINALDO CARNEIRO TAVARES

Governador do Estado do Maranhão

LOURENÇO JOSÉ TAVARES VIEIRA DA SILVA

Secretário Chefe da Casa Civil

JOSÉ DE JESUS DO ROSÁRIO AZZOLINI

Secretário de Estado da ( continua ... )

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