x
x
x
Port. Intermin. MF/MC 335/05 - Port. Intermin. - Portaria Interministerial MINISTROS DE ESTADO DA FAZENDA E DAS CIDADES - MF/MC nº 335 de 29.09.2005

D.O.U.: 20.10.2005

Define as condições necessárias à implementação do Programa de Subsídio à Habitação de Interesse Social - PSH.


OS MINISTROS DE ESTADO DA FAZENDA E DAS CIDADES, no uso das atribuições que lhes confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei nº 10.998, de 15 de dezembro de 2004, Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, no art. 2º- do Decreto nº 5.247, de 19 de outubro de 2004, e na Resolução nº 3.243, de 28 de outubro de 2004, do Conselho Monetário Nacional, resolvem:

Art. 1º Ficam estabelecidas, na forma dos Anexos desta Portaria, as condições necessárias à implementação do Programa de Subsídio à Habitação de Interesse Social - PSH.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Fica revogada a Portaria Interministerial nº 337, de 17 de novembro de 2004.

ANTONIO PALOCCI FILHO

Ministro de Estado da Fazenda

MARCIO FORTES DE ALMEIDA

Ministro de Estado das Cidades

ANEXO I

 

1 OBJETIVO

O Programa de Subsídio à Habitação de Interesse Social - ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?