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Res. COAF 13/05 - Res. - Resolução CONSELHO DE CONTROLE DE ATIVIDADES FINANCEIRAS - COAF nº 13 de 30.09.2005

D.O.U.: 20.10.2005

Dispõe sobre os procedimentos a serem observados pelas empresas de fomento comercial ou mercantil (factoring).


 
Resolução revogada pelo artigo 25 da Resolução nº 21 de 20.12.2012, com efeitos a partir de 01.03.2013.

 
Resolução revogada pelo artigo 18 da Resolução nº 20 de 29.02.2012, com efeitos a partir de 01.03.2013.

O Presidente do Conselho de Controle de Atividades Financeiras - COAF, no uso da atribuição que lhe confere o inciso IV do art. 9º do Estatuto aprovado pelo Decreto nº 2.799, de 8 de outubro de 1998, torna público que o Plenário do Conselho, em sessão realizada em 30 de setembro de 2005, com base no § 1º do art. 14 da Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998, resolveu:

Seção I
Das Disposições Preliminares

Art. 1º Com o objetivo de prevenir e combater os crimes de "lavagem" ou ocultação de bens, direitos e valores, conforme estabelecido na Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998, regulamentada pelo Decreto nº 2.799, de 8 de outubro de 1998, as empresas de fomento comercial ou mercantil (factoring) deverão observar as disposições constantes da presente Resolução.

Parágrafo único. Enquadram-se nas disposições desta Resolução as pessoas jurídicas que exerçam a atividade de fomento comercial ou mercantil (factoring) em caráter permanente ou eventual, de forma principal ou acessória, cumulativamente ou não, em qualquer de suas modalidades.

Seção II
Da Identificação das Empresas de Fomento comercial ou mercantil (factoring), dos Clientes e da Manutenção de
Cadastros

Art. 2º As empresas mencionadas no art. 1º deverão ( continua ... )

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