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Port. Sec. Faz. - PE 126/02 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - PE nº 126 de 20.06.2002

DOE-TO: 20.06.2002

(Dispõe sobre o credenciamento de estabelecimento comercial atacadista para adotar a sistemática simplificada de tributação do ICMS relativamente às operações que realizar com produtos alimentícios, de higiene pessoal e de limpeza e bebidas)


 
Esta Portaria foi revogada pela Portaria nº 28 de 16.02.2009.

O SECRETÁRIO DA FAZENDA, no uso de suas atribuições, considerando o disposto no Decreto nº 24.422, de 17.06.2002, que regulamenta a sistemática de tributação do ICMS para operações realizadas por estabelecimento comercial atacadista com produtos alimentícios, de higiene pessoal e de limpeza e bebidas, RESOLVE:

I - O estabelecimento comercial atacadista, cujo número de inscrição no Cadastro de Contribuintes do Estado de Pernambuco - CACEPE tenha o algarismo 1 (um) como 3º (terceiro) dígito, poderá adotar, mediante credenciamento, a sistemática simplificada de tributação do ICMS relativamente às operações que realizar com produtos alimentícios, de higiene pessoal e de limpeza e bebidas, prevista no Decreto nº 24.422, de 17.06.2002, e alterações, observadas as seguintes normas:

a) a sistemática somente poderá ser adotada a partir do 1º (primeiro) dia do mês subseqüente ao da publicação do edital da Diretoria de Planejamento e Controle da Ação Fiscal - DPC, reconhecendo a condição de credenciado;

b) para efeito do credenciamento, o interessado deverá dirigir requerimento à Diretoria Geral de Planejamento e Controle da Ação Fiscal - DPC e preencher os seguintes requisitos:

 
A redação deste caput foi dada pela Portaria nº 28 de 02.02.2007.

Redação Antiga dada pela Portaria nº 172 de 17.10.2005: "b) para efeito do credenciamento, o interessado deverá dirigir requerimento à Gerência Geral de Planejamento e Controle da Ação Fiscal - GPC e preencher os seguintes requisitos:"
Redação Antiga: "b) para efeito do credenciamento, o interessado deverá dirigir requerimento à DPC e preencher os seguintes requisitos:"

1. ser inscrito no ( continua ... )

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