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Dec. Gov. MT 6.572/05 - Dec. - Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO nº 6.572 de 10.10.2005

DOE-MT: 10.10.2005

(Introduz alterações no Anexo Único do Decreto nº 4.540, de 02 de dezembro de 2004, que dispõe sobre o aproveitamento de crédito de ICMS proveniente de operação ou prestação amparada por benefício fiscal de ICMS não autorizados por convênio celebrado nos termos da Lei Complementar nº 24, de 7-1-75, e dá outras providências)


 
Este Decreto foi revogado pelo artigo 2º do Decreto nº 2.651 de 12.12.2014.

O Governador do Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe conferem o artigo 66, incisos III e V da Constituição Estadual e o artigo 23 da Lei Complementar nº 13, de 16 de janeiro de 1992, combinado com o artigo 60 da Lei Complementar nº 14, de 16 de janeiro de 1992,

DECRETA:

Art. 1º Fica alterado o item 3 do Anexo Único do Decreto 4.540, de 02 de dezembro de 2004, na redação dada pelo Decreto nº 5.795, de 19 de maio de 2005, o qual passa a ter a seguinte redação:

Anexo:

3GOIÁS
ITEMMERCADORIABENEFÍCIO CRÉDITO ADMITIDOPERÍODO
3.1Mercadoria remetida de estabelecimento comercial ( continua ... )

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