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Port. Sec. Faz. - PE 173/05 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - PE nº 173 de 18.10.2005

DOE-PE: 19.10.2005

(Altera a Portaria SF nº 361, de 31.12.98, que estabelece normas relativas à prestação de serviço de arrecadação de tributos e demais receitas estaduais por estabelecimento bancário, na condição de Órgão Arrecadador Credenciado - OAC)


A SECRETÁRIA DA FAZENDA, considerando a conveniência de adequar a quantidade de bancos responsáveis pela arrecadação dos tributos estaduais,

RESOLVE:

I - A Portaria SF nº 361, de 31.12.98, e alterações, que estabelece normas relativas à prestação de serviço de arrecadação de tributos e demais receitas estaduais por estabelecimento bancário, na condição de Órgão Arrecadador Credenciado - OAC, passa a vigorar com a seguinte modificação:

"II - Os estabelecimentos bancários mencionados no inciso I, para obtenção da condição de Órgão Arrecadador Credenciado - OAC, deverão possuir, no mínimo, 15 (quinze) agências em funcionamento no território do Estado de Pernambuco. (NR)"

II - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

III - Revogam-se as disposições em contrário.

Maria José Briano Gomes Secretária da ( continua ... )

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