x
x
x
Port. F/CIP-RJ 4/00 - Port. - Portaria COORDENADOR DA COORDENADORIA DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA - F/CIP-RJ nº 4 de 30.06.2000

DOM-Rio de Janeiro: 03.07.2000

Define procedimento para atualização cadastral pertinente à base de cálculo decorrente da composição de áreas informadas por fatores diversos.


O COORDENADOR DA COORDENADORIA DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA, no uso de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO a implantação do novo Sistema Informatizado do IPTU e as novas rotinas que este possibilita,

CONSIDERANDO as hipóteses em que a legislação atual permite que a base de cálculo de uma inscrição imobiliária decorra da composição de áreas informadas por fatores diversos ,

RESOLVE

Art. 1º A utilização da rotina "PARTI" do atual sistema de atualização cadastral dos tributos imobiliários limitar-se-á às seguintes hipóteses:

I - imóveis utilizados na revenda de combustíveis e lubrificantes, especificamente posto de gasolina, onde a área a ser levada em conta decorre da composição de áreas informadas por fatores diversos, conforme estabelecido no Decreto nº 9.063, de 12/12/1989;

II - imóveis edificados objeto de acréscimo, na hipótese do fator idade referente à construção original ser diverso do aplicável ao acréscimo, conforme determina o art. 64, § 9º, da Lei nº 691, de 24/12/1984;

III - imóveis, com edificações não-residenciais, de cuja composição fazem parte telheiros ou assemelhados que possuem fator de tipologia próprio, conforme disposto na Tabela III-B anexa à Lei 691 de 24/12/1984, ou outra que venha substituí-la;

 
A redação deste inciso foi dada pela Portaria nº 7, de 17.10.2005.

Redação Anterior: "III - imóveis, com edificações residenciais ou não-residenciais, de cuja composição fazem parte telheiros ou assemelhados que possuem fator de tipologia próprio, conforme disposto na Tabela destinada ao fator tipologia anexa à Lei nº 691, de 24/12/1984;"

IV - imóveis onde existam quadras de esportes, cobertas ou descobertas, onde a área total do imóvel será apurada adicionando-se à área de construção as das quadras de esportes, estas últimas corrigidas pelo fator constante da tabela específica anexa à ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?