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Port. F/CIP-RJ 7/05 - Port. - Portaria COORDENADOR DA COORDENADORIA DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA - F/CIP-RJ nº 7 de 17.10.2005

DOM-Rio de Janeiro: 19.10.2005

Altera a Portaria F/CIP nº 4 de 30.06.2000, que define procedimentos para atualização cadastral pertinente à base de cálculo decorrente da composição de áreas informadas por fatores diversos e dá outras providências.


O COORDENADOR DA COORDENADORIA DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA, no uso de suas atribuições legais,

Altera a Portaria F/CIP nº 004 de 30 de junho de 2000, que define procedimentos para atualização cadastral pertinente à base de cálculo decorrente da composição de áreas informadas por fatores diversos.

CONSIDERANDO a necessidade de regulamentar o uso da rotina "PARTI" do módulo IPTU do Sistema Integrado de Arrecadação Municipal - SIAM

CONSIDERANDO as hipóteses em que a legislação atual permite que a base de cálculo de uma inscrição imobiliária decorra da composição de áreas informadas por fatores diversos,

RESOLVE :

Art. 1º O Art. 1º da Portaria F/CIP nº 004 de 30/06/2000 passará a vigorar com as seguintes alterações e acréscimos:

"Art. 1º ( ... )

III - imóveis, com edificações não-residenciais, de cuja composição fazem parte telheiros ou assemelhados que possuem fator de tipologia próprio, conforme disposto na Tabela III-B anexa à Lei 691 de 24/12/1984, ou outra que venha substituí-la; (NR)

V - Partes de imóveis abrangidos por decisão da Coordenadoria de Consultas e Estudos Tributários - F/CET reconhecendo o direito à isenção, imunidade ou não-incidência tributários. (NR)".

Art. 2º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação .

ANTONIO DOMINGUES MORENO ( continua ... )

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