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Lei Prefeitura/Vitória - ES 4.801/98 - Lei PREFEITO MUNICIPAL - Prefeitura/Vitória - ES nº 4.801 de 18.12.1998

DOM-Vitória: 24.12.1998

Altera, diapositivos das Leis 4.476/97 e 4.557/97 que tratam sobre o Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) e estabelece critérios para a determinação da base de cálculo do Imposto Sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI).


O Prefeito Municipal de Vitória, Capital do Estado do Espírito Santo, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono, na forma do Art. 113, inciso III, da Lei Orgânica do Município de Vitória, a seguinte Lei :

Art. 1º O artigo 14 da Lei 4.476/97 passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 14. A Arrecadação do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) é anual, podendo ser efetuado o pagamento em quota única ou a critério do contribuinte, em até 10 (dez) parcelas, na forma e prazos dispostos em regulamento.

§ 1º. O Conselho Municipal de Tributos Imobiliários definirá qual o valor mínimo a ser parcelado.

§ 2º. O contribuinte que efetuar o pagamento relativo a todo exercício em quota única, no prazo estabelecido em regulamento, gozará de redução no percentual do 8% (oito por cento).

§ 3º. O disposto no caput deste artigo, e nos parágrafos anteriores aplica-se a Taxa de Limpeza Pública".

Art. 2º As três primeiras faixas da coluna "Área (m2) Edificada" do quadro Utilização Não Residencial da TABELA I anexa a Lei 3704/90 com as alterações das Leis 3.902/92 e 4.557/97 passam a ser as seguintes: 1a faixa - de 0 a 40,00; de 40,01 a 60,00; de 60,01 a 100,00.

Parágrafo único. O valor da Taxa de Limpeza Pública para vagas de garagem comercial é fixado em R$ 29,13 (vinte e nove reais a treze centavos) por unidade.

Art. 3º Ficam os valores do m2 constantes do ANEXO I da ( continua ... )

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