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Lei Prefeitura/Vitória - ES 4.557/97 - Lei PREFEITO MUNICIPAL - Prefeitura/Vitória - ES nº 4.557 de 22.12.1997

DOM-Vitória: 24.12.1997

Altera dispositivos da Lei 4.476, de 25 de agosto de 1997, que dispõe sobre o Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) e estabelece critérios para a determinação da base de cálculo do Imposto Sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) e dá outras providencias.


O Prefeito Municipal de Vitória, Capital do Estado do espírito Santo, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono, na forma do Art. 113, incino III, da Lei Orgânica do Município de Vitória, a seguinte Lei :

Art. 1º O Inciso VII do Art. 4º da Lei nº 4 476/97, fica acrescido da alínea "a".

"Art. 4º (...)

VII - (...)

a) não se aplica o disposto deste inciso as vagas de garagem".

Art. 2º Fica incluída a alínea "a" nos Incisos I e II do art. 8º da Lei 4.476/97, com a seguinte redação:

"Art. 8º (...)

I - (...)

a) o valor unitário do metro quadrado do logradouro em que estiver o imóvel localizado, na forma do disposto no, Anexo I da Lei 4476/97, considerando que para aqueles construídos com edificações acima de 3(três) pavimentos, o valor unitário do metro quadrado do logradouro constante do referido anexo será de 10% (dez por cento) por pavimento construído.

b) (...)

c) (...)

II - (...)

a) O padrão de construção que determinará o valor unitário do m2, na forma do disposto na Tabela II da Lei 4476/97, cujo valor será definido por seus componentes básicos, aos quais serão distribuídos pontos conforme o disposto da Tabela III da Lei 4476/97. O valor acima referido, será acrescido de 1% (um por cento), por pavimento, não considerado o primeiro pavimento até o limite máximo de 10% (dez por cento), quando se tratar de edificações com ( continua ... )

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