Port. DRF/PARANAGUÁ 138/05 - Port. - Portaria DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PARANAGUÁ - DRF/PARANAGUÁ nº 138 de 14.10.2005

D.O.U.: 19.10.2005

Disciplina instalação de sistema de monitoramento de recintos alfandegados e REDEX, estabelece procedimentos para controle de carga de importação e exportação, estabelece procedimentos para realização de despacho de exportação em recinto especial para despacho aduaneiro de exportação (Redex), disciplina o procedimento de Controle de embarque, desembarque, entrada, saída e permanência de Unidades de Carga vazias na Zona Primária do Porto de Paranaguá e dá outras providências.

O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PARANAGUÁ, no uso da atribuição do inciso II do art. 250 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal - SRF, aprovado pela Portaria MF 30 / 2005, com as alterações da Portaria MF 275 / 2005. Considerando o disposto: no inciso XVIII, Art. 37, da Constituição Federal; no Art. 35 do Decreto-Lei 37 / 1966; nos Art. 33, 34, 35 e 36 da Lei 8.630 / 1993; nos Art. 15, 16, 17 e 18 do Decreto 4.543 / 2002 (Regulamento Aduaneiro); na Portaria SRF 1 / 2001; no inc. II do Art. 12, no § 2º do Art. 13 e Art. 14 e ( continua ... )

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