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Dec. Gov. AP 4.058/05 - Dec. - Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ nº 4.058 de 31.08.2005

D.O.U.: 31.08.2005

Dispõe sobre a implementação à legislação do ICMS das regras instituídas em Convênios ICMS e Protocolos celebrados nos termos do artigo 199 do Código Tributário Nacional (Lei nº 5172/66) e Lei Complementar 24/75.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 119, inciso VIII, da Constituição do Estado do Amapá, tendo em vista o contido no Processo - Protocolo Geral 2005/30632, e

Considerando as deliberações do Senhor Secretário da Receita Estadual do Amapá na 118ª Reunião Ordinária do CONFAZ,

Considerando o disposto nos artigos 9º e 10 da Lei nº 400, de 22 de dezembro de 1997,

Considerando ainda, a autorização prevista no art. 146-D c/c art. 243, da Lei nº 400, de 22 de dezembro de 1997-CTE/AP,

DECRETA:

Art. 1º Fica implementado na legislação tributária do Estado do Amapá CONVÊNIO ICMS 54, de 01.07.05, publicado no DOU de 05.07.05, Seção 1, que altera o Convênio ICMS 57/95, que dispõe sobre a emissão de documentos fiscais e a escrituração de livros fiscais por contribuinte usuário de sistema eletrônico de processamento de dados, produzindo efeitos em relação aos fatos geradores ocorridos a partir de 1º de janeiro de 2008.

Art. 2º Fica implementado na legislação tributária do Estado do Amapá CONVÊNIO ICMS 55, de 01.07.05, publicado no DOU de 05.07.05, Seção 1, que dispõe sobre os procedimentos para a prestação pré-paga de serviço de telefonia.

Art. 3º Fica implementado na legislação tributária do Estado do Amapá CONVÊNIO ICMS 57, de 01.07.05, publicado no DOU de 05.07.05, Seção 1 que altera Convênio ICMS 93/98, que autoriza a conceder isenção do ICMS na importação de bens destinados a ensino e pesquisa científica.

Art. 4º Fica implementado na legislação tributária do Estado do Amapá ( continua ... )

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