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Dec. Gov. AP 4.056/05 - Dec. - Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ nº 4.056 de 31.08.2005

D.O.U.: 31.08.2005

Altera o Anexo do Decreto nº 3.340, de 14.12.95, que regulamenta a cobrança do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, instituído no Estado do Amapá.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 119, inciso VIII, da Constituição do Estado do Amapá, tendo em vista o contido no Processo - Protocolo Geral 2005/30632, e

Considerando o que dispõe a Lei nº 400, de 29 de dezembro de 1997;

Considerando a necessidade de manter atualizado o Regulamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, aprovado pelo Decreto nº 3.340, de 14 de dezembro de 1995,

DECRETA:

Art. 1º Ficam alteradas as disposições do Decreto nº 3.340, de 14 de dezembro de 1995, que passam a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo5º (...)

VI - de veículos especialmente adaptados, de propriedade de deficientes físicos incapacitados para utilizarem modelos comuns; (NR)

(...)

Parágrafo único - REVOGADO

§1º - A isenção de que trata o inciso VI deste artigo, poderá ser reconhecida pela autoridade fazendária, mediante requerimento do interessado, na época do licenciamento anual do veículo, instruído com os seguintes documentos:(AC)

I - laudo de perícia médica fornecido exclusivamente por médico credenciado pelo Departamento Estadual de Trânsito, onde estiver domiciliado o interessado que: (AC)

ateste sua completa incapacidade para dirigir veículos convencionais e sua aptidão para fazê-los naqueles especialmente adaptados;(AC)

especifique o tipo de deficiência;(AC)

especifique o tipo de veículo que o deficiente possa conduzir.(AC)

II - Cópia da Cédula de ( continua ... )

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