Dec. Gov. AP 4.054/05 - Dec. - Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ nº 4.054 de 31.08.2005

D.O.U.: 31.08.2005

Acrescenta e altera dispositivos do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicações - RICMS, Decreto nº 2269, de 24 de julho de 1998.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 119, inciso VIII, da Constituição do Estado do Amapá, tendo em vista o contido no Processo-Protocolo Geral nº 2005/30632 , e

Considerando o que dispõe a Lei nº 400, de 22 de dezembro de 1997;

Considerando as disposições do Protocolo ICMS 24/05;

Considerando a necessidade de manter atualizado o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicações - RICMS, aprovado pelo Decreto nº 2269, de 24 de julho de 1998,

DECRETA:

Art. 1º Ficam acrescentados e alterados dispositivos do Decreto nº 2.269 de 24 de julho de 1998, que passam a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 271 (...)

Parágrafo único(...)

(...)

II - produtos farmacêuticos, inclusive seringas e agulhas (Convênios ICMS 76/94 e 99/94 e Protocolo ICMS 24/05);(NR)

(...)

IV - cerveja, refrigerante, água mineral ou potável e gelo (Protocolos ICMS 11/91, 10/92, 34/92, 28/03); (NR)

(...)"

Art. 2º A Seção XII do Capítulo I do Título II que trata da Substituição Tributária passa a vigorar com seguinte ( continua ... )

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