Dec. Gov. AP 4.053/05 - Dec. - Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ nº 4.053 de 31.08.2005

D.O.U.: 31.08.2005

Concede redução de base de cálculo do ICMS nas operações com mandioca.

As disposições deste Decreto foram prorrogadas pelos: - Decreto nº 368 de 19.02.2010. - Decreto nº 4.511 de 29.12.2009. - Decreto nº 2.643 de 24.07.2009. - Decreto nº 139 de 15.01.2009.. - Decreto nº 2.723 de 21.08.2008. - Decreto nº 1.518 de 29.05.2008.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 119, inciso VIII da Constituição do Estado do Amapá, tendo em vista o contido no Processo - Protocolo Geral 2005/30632, e

Considerando o disposto no art. 9º e art. 10 c/c art. 243, da Lei nº 400, de 22 de dezembro de 1997,

Considerando as disposições da cláusula sétima do Convênio ICMS 153, de 10 de dezembro de 2004 e alterações posteriores.

DECRETA:

Art. 1º Fica concedido, aos estabelecimentos industrializadores da mandioca, redução de base de cálculo de modo que a carga tributária resulte em 7% (sete por cento) :

- de 58,824% (cinqüenta e oito inteiros e oitocentos e vinte e quatro milésimos por cento) na base de cálculo do ICMS nas operações internas sujeitas à alíquota de 17% (dezessete por cento) sobre os produtos resultantes da industrialização da mandioca;

- de 41,666% (quarenta e um inteiros e seiscentos e sessenta e seis milésimos por cento) nas operações interestaduais sujeitas à alíquota de 12% (doze por cento), sobre as saídas dos produtos resultantes da industrialização daquela mercadoria, realizada no Estado.

§ 1º Os estabelecimentos beneficiários consignarão, normalmente, nas notas fiscais acobertadoras das operações que praticarem com os produtos por eles industrializados (farinhas, féculas etc.), os valores da operação e da base de cálculo reduzida e o destaque do ICMS calculado pelas respectivas alíquotas, bem como a expressão: " Benefício fiscal concedido nos termos do Decreto nº (...)"

§ 2º A aplicação do benefício previsto no caput fica condicionada à utilização proporcional dos créditos do imposto decorrentes da aquisição de matérias-primas e dos demais insumos utilizados na fabricação dos seus produtos, na forma do art. 58, II do ( continua ... )

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