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Dec. Gov. AP 4.051/05 - Dec. - Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ nº 4.051 de 31.08.2005

D.O.U.: 31.08.2005

Altera o Decreto nº 6.656, de 25.11.02, que concede isenção do ICMS nas operações com fármacos e medicamentos destinados a órgãos da Administração Pública Direta e Indireta Federal, Estadual e Municipal e suas Fundações Públicas.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 119, inciso VIII da Constituição do Estado do Amapá, tendo em vista o contido no Processo - Protocolo Geral nº 2005/30632, e

Considerando o disposto no art. 9º e art. 10 c/c art. 243, da Lei nº 400, de 22 de dezembro de 1997,

Considerando as disposições do Convênio ICMS 87/02 e alterações, bem como o Convênio ICMS 73, de 1º de julho de 2005,

DECRETA:

Art. 1º O item 75 do Anexo Único do Decreto n.º 6656, de 25 de novembro de 2002, passa a vigorar com a seguinte redação:

"

75Sirolimus2933.39.99Sirolimus - Solução oral 1mg/mg por ml e Drágeas 1 e 2 mg3003.90.69 / 3004.90.59

".(NR)

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Macapá, 31 de agosto de 2005.

Antonio Waldez Góes da ( continua ... )

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